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A Justiça do Ceará manteve decisão que determina que agentes de segurança poderão sofrer
sanções e até serem presos por promoverem movimentos grevistas ou manifestações
no Estado. Contudo, por unanimidade, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do
Ceará (TJCE) determinou que a matéria deve ser apreciada por Órgão Especial.
Os desembargadores argumentaram que a matéria é de âmbito do
direito administrativo e não do direito penal. A apreciação pelo novo órgão não
tem data definida.
Desde 5 de fevereiro, a desembargadora Francisca Adelineide
Viana, do TJCE havia revogado liminar que impedia a prisão. Em janeiro, a
própria magistrada havia concedido a liminar que proibia a prisão. No entanto,
após ação impetrada pelo Estado, a desembargadora mudou o entendimento e
decidiu pela revogação da liminar.
Como justificativa para a decisão, ela apresenta “relevantes
razões” apontadas pelo Governo do Estado, como a proximidade do Carnaval,
período de feriado prolongado, que torna a atuação das forças de segurança
“ainda mais essencial”.
O julgamento do mérito da ação, proposta pela Associação das
Praças do Estado do Ceará (ACSMCE), acontece após uma série de manifestações
por insatisfações da categoria com a proposta de reajuste salarial apresentada
pelo Governo do Estado.
O governador Camilo Santana (PT) enviou, na sexta-feira
(14), à Assembleia Legislativa, a mensagem com a reestruturação das carreiras
dos profissionais da Segurança Pública do Ceará, incluindo policiais militares
e bombeiros.
Na última quinta (13), após cinco horas de negociação, o
Governo atendeu às reivindicações de representantes de associações dos
militares, chegando as partes a um acordo que foi, inclusive, mediado por
deputados e pelo Ministério Público.
Após acordo firmado entre os representantes dos agentes de
segurança e o Governo do Estado sobre a proposta de reajuste, uma parte dos
militares recuou do compromisso assumido e divulgaram que a proposta não foi
aceita por policiais e bombeiros militares.
Ainda na sexta (14), o Ministério Público recomendou que o
comandante-geral da Polícia Militar impeça policiais de realizem qualquer tipo
de manifestação ou paralisações, preservando a democracia e o respeito dos
Poderes Públicos.
Fonte: Diário do Nordeste CE
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